PROVIMENTOS TJTO


Provimento nº 19/2021
Regulamenta o processo de tratamento e proteção de dados pessoais pelos Delegatários Titulares, Interventores e Interinos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Tocantins de que trata o art. 236 da Constituição da República.

Provimento nº 18/021
Institui nomas procedimentais de atuação da Comissão Permanente de Assuntos Notoriais e de Registrias.

Provimento nº 4/2021 – CGJUS/ASJECGJUS
Regulamenta o processo de escolha de interinos e interventores, e regulamenta suas prestações de contas.

Provimento nº 3/2021 – CGJUS
Acrescenta redação sobre as regras de registro de nascimento e óbitos e dá outras providências.

Provimento nº 13/2020-CGJUS/TO
Dispõe sobre a automação cartorária e exigências para contratação de empresas de fornecimento de softwares pelas serventias extrajudiciais do Estado do Tocantins e os padrões de segurança do selo digital de fiscalização.

Provimento nº 007/2020/CGJUS/TO
Dispõe sobre o protesto de dívidas relativas à Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ) e da contribuição para ressarcimento dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais (FUNCIVIL), pelos delegatários dos serviços extrajudiciais responsáveis tributários, nos termos da Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018.