PROVIMENTOS CNJ


Provimento nº 122/2021
Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO), tenha sido preeenchido “ignorado”.

Provimento nº 107/2020
Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências.

Provimento nº 104/2020
Dispõe sobre o envio de dados registrais, das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, pelo Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por intermédio da CRC, aos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal, para fins exclusivos de emissão de registro geral de identidade.

Provimento nº 98/2020
Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos aos notários, registradores e responsáveis interinos.

Provimento nº 95/2020
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Pandemia do novo Coronavírus.

Provimento nº 93/2020
Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Pandemia do novo Coronavírus.