*Proposta busca garantir a continuidade, a acessibilidade e a sustentabilidade dos serviços extrajudiciais, preservando o atendimento à população*
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aprovou, por unanimidade, anteprojeto de lei que prevê a reestruturação dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais no estado. A proposta, aprovada em 3 de setembro, segue agora para apreciação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
A iniciativa representa um primeiro passo para a renovação das serventias extrajudiciais e tem como objetivo assegurar a continuidade, a acessibilidade e a sustentabilidade do Registro Civil no longo prazo. A medida também busca garantir a prestação eficiente de serviços essenciais, como registros de nascimento, casamento e óbito, além de outros atos indispensáveis ao exercício da cidadania.
## Reestruturação considera realidade dos cartórios
Nesta primeira etapa, o anteprojeto alcança serventias localizadas em sedes de comarca com até 50 mil habitantes e que tenham praticado menos de 9 mil atos totais no ano civil anterior. Os critérios foram definidos a partir de estudos sobre a sustentabilidade das unidades e sua relação com a suplementação paga pelo fundo estadual de custeio.
A proposta prevê que essas serventias sejam incorporadas a cartórios de Registro de Imóveis ou que passem a incorporar essas unidades, mantendo as duas atividades em funcionamento. Segundo o TJSP, a reorganização busca preservar a prestação adequada dos serviços, sem prejuízo à população.
O anteprojeto também contempla medidas de apoio aos oficiais que passarem a acumular novas funções, incluindo redução temporária de despesas e uma compensação financeira pelos atos gratuitos mais compatível com os custos operacionais das atividades.
## Acesso da população é prioridade
A reorganização proposta também considera os distritos, levando em conta critérios como a distância entre as serventias, a facilidade de acesso da população, o fluxo de usuários e a manutenção da eficiência e da continuidade do serviço registral.
Para a Arpen-TO, a discussão reforça a importância de políticas que conciliem a sustentabilidade dos cartórios com a garantia de atendimento à população. O Registro Civil está presente em momentos fundamentais da vida, desde o nascimento até o casamento e o óbito, além de realizar atos como alterações de nome, adoções e emancipações.
## Cartórios de Registro Civil são essenciais à cidadania
Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, também conhecidos como cartórios da cidadania, desempenham papel fundamental na garantia da existência jurídica das pessoas e no acesso a direitos. Por isso, iniciativas de reorganização devem considerar não apenas a viabilidade administrativa e financeira das serventias, mas também a preservação do atendimento e a proximidade com os cidadãos.
A aprovação do anteprojeto pelo TJSP abre caminho para uma discussão sobre o futuro dos serviços extrajudiciais e sobre a necessidade de fortalecer estruturas que garantam registros públicos seguros, acessíveis e eficientes.
*A Arpen-TO acompanha as discussões relacionadas ao Registro Civil e reforça a importância de iniciativas que preservem a continuidade dos serviços e o acesso da população à cidadania.*
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Matéria publicada em 4 de setembro de 2026.