CÓDIGO DO ATO;NOME ATO;FAIXA INICIAL;FAIXA FINAL;EMOLUMENTO;TFJ;FUNCIVIL; EMOLUMENTO ACRÉSCIMO;TFJ ACRÉSCIMO; FUNCIVIL ACRÉSCIMO; RESSARCIMENTO; OBSERVACAO
4999;Tabela I 2.2 - Registro de óbito; ; ;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;54,54;
5000;Tabela I 1.1 -  Protocolo para realização de qualquer serviço registral, excetuado os pedidos de emissão de certidão; ; ;13,61;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5001;Tabela I 1.2 - Protocolo de título, em meio físico, para remessa eletrônica ao registro de pessoas naturais de outra circunscrição, incluindo digitalização, inserção no sistema eletrônico competente e a respectiva certidão eletrônica.; ; ;61,36;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5002;Tabela I 2.1 - Registro de nascimento; ; ;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;54,54;
5003;Tabela I 2.2 - Registro de natimorto; ; ;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;54,54;
5004;Tabela I 2.3 -  Registro dos demais atos gratuitos previstos em lei federal; ; ;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;40,89;
5005;Tabela I 2.4 - Registro de adoção, Interdição, ausência ou emancipação por atos judiciais; ; ;68,17;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5006;Tabela I 2.5 - Registro de proclamas; ; ;102,29;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5007;Tabela I 2.6 - Registro de emancipação e demais registros provenientes de atos notariais; ; ;204,59;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5008;Tabela I 2.7 - Registro de opção de nacionalidade; ; ;204,59;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5009;Tabela I 2.8 - Registro de casamento das pessoas amparadas pelas Leis Federais no 10.741/2003 e 13.146/2015; ; ;136,38;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5010;Tabela I 2.9 - Registro de casamento religioso para efeitos civis e conversão de união estável em casamento; ; ;204,59;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5011;Tabela I 2.10 - Registro de casamento civil; ; ;272,78;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5012;Tabela I 2.11 - Registro de casamento civil de estrangeiro; ; ;409,20;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5013;Tabela I 2.12 - Demais registros advindos de atos judiciais; ; ;102,29;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5014;Tabela I 2.13 - Demais registros advindos de atos notariais; ; ;272,78;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5015;Tabela I 2.14 - Registro dos demais atos no Livro E.; ; ;102,29;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5016;Tabela I 3.1 - Averbação de reconhecimento de paternidade e demais averbações gratuitas previstas em lei federal; ; ;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;47,72;
5017;Tabela I 3.2 - Averbação decorrente de ato judicial; ; ;68,17;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5018;Tabela I 3.3 - Averbação de adoção e demais atos provenientes de ato notarial; ; ;102,29;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5019;Tabela I 3.4 - Averbação de retificação de registro a requerimento do interessado; ; ;136,38;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5020;Tabela I 4.1 - Do processamento, incluindo a autuação, arquivamento, conservação e expedição de editais, relativo à prática de ato de registro nos livros B e B-Auxiliar das pessoas amparadas pelas leis Federais no 10.741/2003 e 13.146/2015:; ; ;136,38;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5021;Tabela I 4.2 - Do processamento, incluindo a autuação, arquivamento, conservação e expedição de editais, relativo à prática de ato de registro nos livros B e B-Auxiliar de estrangeiro; ; ;477,41;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5022;Tabela I 4.3 - Do processamento, incluindo a autuação, arquivamento, conservação e expedição de editais, relativo à prática de ato de registro nos livros B e B-Auxiliar não comtemplados nos itens anteriores; ; ;313,71;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5023;Tabela I 4.4 - Do processamento, incluindo a autuação, arquivamento e conservação, de dispensa de edital de proclamas e de registro extemporâneo previstos em lei; ; ;102,29;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5024;Tabela I 4.5 - Do processamento, incluindo a autuação, arquivamento e conservação, dos demais atos não previstos nos itens anteriores; ; ;204,59;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5025;Tabela I 5.1 - Certidão de nascimento, óbito e natimorto expedida por ocasião da realização do respectivo registro; ; ;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;27,25;
5026;Tabela I 5.1.1 - Certidão de nascimento, casamento, óbito e natimorto expedida posterior à realização do respectivo registro:; ; ;54,54;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5027;Tabela I 5.2 - Demais certidões ou traslado impresso, com ou sem buscas, extraídos por qualquer meio, exceto as certidões expedidas por meio da central de serviços eletrônicos compartilhados; ; ;40,89;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5028;Tabela I 5.2.1 - Por anotação ou averbação constante do registro na respectiva certidão; ; ;13,61;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5029;Tabela I 5.2.2 - Certidão ou traslado emitido por meio eletrônico, com ou sem buscas, independentemente da quantidade de anotações ou averbações; ; ;54,54;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5030;Tabela I 5.3 - Pela informação verbal ou eletronicamente disponibilizada, quando dispensada a expedição da respectiva certidão; ; ;13,61;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5031;Tabela I 6.1 - Pela informação, física ou eletrônica, disponibilizada aos bancos de dados públicos, em decorrência de lei ou de ato normativo, relativos aos atos gratuitos previstos nesta Lei; ; ;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;6,77;
5032;Tabela I 6.2 - Por anotação realizada decorrente de comunicação advinda de outra serventia; ; ;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;13,61;
5033;Tabela I 6.3 - Por anotação ou comunicação decorrente de registro ou averbação realizado na mesma serventia; ; ;27,25;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;
5034;Tabela I 6.4 - Pela informação, física ou eletrônica, disponibilizada aos bancos de dados públicos, em decorrência de lei ou de ato normativo, independentemente do número de destinatários; ; ;13,61;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;;