*Comissão aprova projeto que prevê posto de registro civil em hospitais com maternidade*
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a instalação de postos de registro civil em hospitais e unidades que realizam partos. A proposta busca facilitar o registro de nascimento e a emissão da certidão ainda no local, tornando esse processo mais acessível para as famílias brasileiras.
De acordo com o texto aprovado, essas unidades deverão funcionar de forma interligada aos cartórios de registro civil. A medida reforça a importância da modernização e da ampliação do acesso aos serviços registrais, especialmente em um momento tão importante quanto o nascimento de uma criança.
A iniciativa também tem como objetivo combater o sub-registro civil. Segundo dados citados na tramitação da proposta, cerca de 3 milhões de pessoas no Brasil não possuem registro civil, o que compromete o acesso a direitos fundamentais e dificulta a efetividade de políticas públicas.
Outro ponto de destaque é a possibilidade de o requerimento de registro de nascimento ser formalizado por agente público que atue nos serviços de saúde ou assistência social, medida que pode beneficiar especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade.
A proposta seguirá para análise do Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovada pelas duas Casas legislativas.
A ARPEN Tocantins acompanha iniciativas que fortaleçam o Registro Civil e ampliem o acesso da população à documentação básica, reconhecendo o registro de nascimento como um direito essencial e o primeiro passo para o exercício pleno da cidadania.
