Projeto de lei quer isentar famílias do CadÚnico das taxas cartorárias — entenda o que muda
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode transformar o acesso de milhões de brasileiros aos serviços cartorários. A proposta prevê a isenção total das taxas cobradas por cartórios para todas as pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) — o que representa, hoje, cerca de 96 milhões de pessoas, distribuídas em 42,2 milhões de famílias cadastradas em todo o país.
O que propõe o projeto?
A iniciativa autoriza estados e o Distrito Federal a isentar a população de baixa renda de qualquer taxa ou valor adicional pelos serviços prestados em cartórios. Para os fins da proposta, é considerada de baixa renda a pessoa que esteja inscrita no CadÚnico, o principal registro do Governo Federal para identificação e caracterização de famílias vulneráveis.
Quais serviços estariam cobertos pela isenção?
A isenção abrangeria os chamados atos notariais e registrais, ou seja, serviços essenciais do cotidiano da população. Entre eles estão:
•Registro de nascimento, casamento e óbito;
•Reconhecimento de firma e autenticação de documentos;
•Escrituras públicas e procurações;
•Registro de imóveis destinados à moradia própria;
•Qualquer outro ato civil necessário ao exercício de direitos básicos de cidadania.
Por que essa proposta importa?
Os cartórios são instituições fundamentais para garantir segurança jurídica e pleno exercício da cidadania. Documentos como certidões de nascimento, registros de imóveis e escrituras públicas são indispensáveis para acessar programas habitacionais, abrir contas bancárias, matricular filhos na escola e exercer direitos civis básicos. O texto do projeto reconhece que o custo dessas taxas representa, hoje, uma barreira real para as famílias de menor renda — e que a isenção é um passo concreto para romper esse ciclo de exclusão documental.
Qual é a situação atual do projeto?
O projeto está aguardando a designação de um relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O avanço da proposta depende da votação nessa comissão antes de seguir para outras etapas do processo legislativo.
O papel dos cartórios do Tocantins
Os Cartórios de Notas e Registro do Tocantins já desenvolvem ações voltadas ao atendimento da população vulnerável, em consonância com os princípios de acesso à justiça e inclusão social. A Arpen Tocantins acompanha de perto as movimentações legislativas que impactam o setor e o cidadão tocantinense, e reforça seu compromisso com a transparência e a informação de qualidade.
Fique atento ao nosso site para atualizações sobre o andamento deste projeto e outras notícias relevantes para quem utiliza os serviços cartorários no estado.
