Reforma Administrativa coloca em xeque o modelo dos cartórios o que o Tocantins precisa observar
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Proposta de mudança constitucional propõe teto remuneratório e aposentadoria para titulares de serventias notariais e registrais — cenário que exige olhar atento de cartórios e usuários no estado.
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A reforma administrativa, entre seus objetivos, buscou redefinir a estrutura remuneratória dos servidores públicos e instituiu novos níveis de carreira e limites remuneratórios para tornar o Estado “mais ágil e eficiente”.
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No âmbito das atividades extrajudiciais, a proposta da PEC sugere alterar o art. 236 da Constituição Federal para modificar as regras de emolumentos e a aposentadoria compulsória dos titulares das serventias notariais e registrais.
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Principais pontos debatidos
Inclusão de um teto remuneratório anual para os delegatários, fixado em treze vezes o valor do limite remuneratório definido no inciso XI do art. 37 da Constituição.
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Estabelecimento de aposentadoria compulsória ao delegado aos 75 anos.
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Rediscussão da natureza jurídica das atividades notariais e registrais: hoje exercidas por delegados privados, e a proposta pode levar à equiparação com regime de servidores públicos.
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Relevância para o Tocantins
Para os cartórios do Tocantins, a aprovação dessa reforma ou de algum trecho dela pode alterar profundamente a gestão da serventia, sua autonomia, os custos operacionais e a remuneração.
Para usuários e clientes de cartórios — indivíduos, famílias e empresas que realizam registros imobiliários, atuam com certidões e outros atos — essas mudanças podem repercutir em custos, prazos ou na prestação de serviços.
Para a ARPEN Tocantins, a importância de atuar como fomentadora de discussão, capacitação e informação para os titulares e colaboradores das serventias no estado, preparando-se para eventual cenário legislativo futuro.
O que observar
Verificar se há estudos de impacto ou modelos regionais que embasem a reforma: o artigo alerta que a proposta carece de análise técnica e sistemática suficiente.
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Monitorar se estados ou o próprio Tocantins iniciarão debates similares ou apresentarão propostas correlatas que afetem o setor extrajudicial local.
Conscientizar os titulares de serventias sobre os riscos de perda de autonomia funcional se o modelo for modificado — por exemplo, se o teto remuneratório for implementado sem adequação às realidades locais.
Preparar comunicação aos usuários do cartório para eventuais mudanças: transparência nos emolumentos, custos, prazos, novas exigências etc.
Sugestão de ação para a ARPEN Tocantins
Realizar live ou webinar com especialistas em direito notarial e registral para discutir a reforma, seu impacto e como os cartórios do Tocantins podem se preparar.
Criar um documento explicativo para os titulares associados sobre “Como essa reforma pode afetar sua serventia” com checklist de: estrutura de custos, autonomia, fluxo de atendimento, investimentos tecnológicos etc.
Iniciar um monitoramento legislativo no âmbito estadual e federal para acompanhar a tramitação da PEC, propostas correlatas ou resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que possam antecipar mudança de prática.
FONTE: https://www.migalhas.com.br/coluna/registralhas/444605/a-reforma-administrativa-e-os-cartorios
