PROVIMENTOS TJTO

Provimento nº 19/2021

Regulamenta o processo de tratamento e proteção de dados pessoais pelos Delegatários Titulares, Interventores e Interinos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Tocantins de que trata o art. 236 da Constituição da República.

Provimento nº 18/021

Institui nomas procedimentais de atuação da Comissão Permanente de Assuntos Notoriais e de Registrias.

Provimento nº 4/2021 – CGJUS/ASJECGJUS

Regulamenta o processo de escolha de interinos e interventores, e regulamenta suas prestações de contas.

Provimento nº 3/2021 – CGJUS

Acrescenta redação sobre as regras de registro de nascimento e óbitos e dá outras providências.

Provimento nº 13/2020-CGJUS/TO

Dispõe sobre a automação cartorária e exigências para contratação de empresas de fornecimento de softwares pelas serventias extrajudiciais do Estado do Tocantins e os padrões de segurança do selo digital de fiscalização.

Provimento nº 07/2020/CGJUS/TO

Dispõe sobre o protesto de dívidas relativas à Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ) e da contribuição para ressarcimento dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais (FUNCIVIL), pelos delegatários dos serviços extrajudiciais responsáveis tributários, nos termos da Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018.

Provimento nº 21/2019/CGJUS/TO

Dispõe sobre os prazos e informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais.

Provimento nº 19/2019/CGJUS/TO

Regulamenta o procedimento de solicitação, recepção, realização e a remessa de atos notariais e de registro em formato eletrônico

Provimento nº 18/2019/CGJUS/TO

Dispõe sobre a vedação de oferta de comissões e descontos vinculados à captação de serviços notariais e proibição de atos notariais fora da circunscrição geográfica que detém o tabelião.

Provimento nº 06/2019/CGJUS/TO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de dados das partes nos mandados dirigidos aos Cartórios de Registro Civil.

Provimento nº 25/2018/CGJUS/TO

Regulamenta os processos administrativos de paternidade e maternidade oriundos do Oficial de Registro Civil. Especificificamente artigos 12 e 13 do provimento em voga.

Provimento nº 20/2018/CGJUS/TO

Institui o ato-jurídico notorial como documento de indentificação civil.

Provimento nº 12/2018/CGJUS/TO

Dar nova redação aos procedimentos da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados e, regulamenta o Edital Eletrônico para as publicações dos atos notariais e de registros das serventias extrajudiciais do Estado do Tocantins.

Provimento nº 02/2018/CGJUS/TO

Institui a Central de Informações do Registro Civil no Estado do Tocantins – CRC-TO.

Provimento nº 04/2017/CGJUS/TO

Dispõe sobre a Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e regulamenta o processo de escolha de interinos e interventores dos serviços notariais e de registro e da outras providências.

Provimento nº 10/2015/CGJUS/TO

Dispõe sobre a lavratura de escritura pública de declaração de união estável homoafetiva e sua conversão em casamento, no âmbito dos cartórios de serviços notariais e de registros do Estado do Tocantins.

Provimento nº 18/2012/CGJUS/TO

Regulamenta o horário de atendimento nas serventias extrajudiciais e o plantão do registro civil de pessoas naturais.

Provimento nº 13/2012/CGJUS/TO

Altera o Provimento nº 08/2012/CGJUS/TO, que dispõe sobre a instalação e funcionamento das Unidades Interligadas dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais nas unidades hospitalares de propriedade ou conveniadas com o Estado do Tocantins.

Provimento nº 09/2012/CGJUS/TO

Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.