Registro Civil no centro da estratégia nacional em 2026: o que muda para o acesso à cidadania
Comitê Gestor Nacional inicia o ano priorizando modernização de regras, metas, transparência e fortalecimento de políticas para combater o sub-registro e ampliar a documentação básica no Brasil.
Quando uma pessoa não tem registro, ela não está “só” sem um papel. Ela fica sem uma chave de acesso a direitos que parecem simples, mas mudam destinos: matrícula escolar, atendimento de saúde, benefícios sociais, trabalho formal, e muito mais. É por isso que o fortalecimento do Registro Civil volta ao centro das decisões nacionais em 2026.
Na segunda-feira, 03 de fevereiro de 2026, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica realizou sua 1ª Reunião Ordinária do ano, marcando o início oficial do calendário de ações e alinhamentos estratégicos.
O que aconteceu na 1ª reunião do Comitê em 2026
O encontro teve três objetivos bem claros:
alinhar estratégias e o plano de trabalho do ano;
discutir recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU);
pactuar o calendário anual de reuniões e entregas.
Sob coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), também foram apresentados informes sobre iniciativas voltadas a reduzir o sub-registro, especialmente entre populações em maior vulnerabilidade.
Prioridade 1: modernizar as regras e tornar a governança mais ágil
Um dos principais encaminhamentos foi a decisão de revisar a minuta do decreto que institui a Política Nacional do Registro Civil e também o funcionamento do próprio colegiado, com foco em resolver questões de governança e atender recomendações do TCU.
Hoje, o Comitê reúne 24 representações (entre ministérios e entidades). A proposta discutida prevê otimização para um núcleo executivo mais ágil, com responsabilidades mais bem definidas, o que pode acelerar decisões e melhorar a execução das ações no território.
Prioridade 2: Política Nacional do Registro Civil pode virar Lei
Outro ponto estratégico: o colegiado iniciou análise técnica para avaliar a viabilidade de elevar a Política Nacional do Registro Civil ao status de Lei, buscando mais estabilidade institucional e segurança jurídica para a pauta.
A notícia reforça que o tema está conectado ao Art. 5º da Constituição Federal, que trata do acesso e gratuidade do registro de nascimento como direito fundamental.
Metas, indicadores e calendário: como será o ritmo de 2026
O cronograma já foi definido com reuniões ordinárias em maio, agosto e novembro, além de uma reunião extraordinária em 03 de março para consolidar plano de ação, diretrizes, metas e indicadores que vão nortear o trabalho do Comitê ao longo do ano.
Na prática, isso significa mais organização, monitoramento e foco em resultados, algo essencial quando o objetivo é alcançar quem ainda está fora do sistema de documentação civil.
Transparência: atas publicadas para acompanhamento social
Outro avanço anunciado: todas as atas das reuniões do Comitê (CGN) e do Comitê Gestor do Sistema de Informação de Registro Civil (CGSIRC) passarão a ser publicadas regularmente no portal do MDHC, permitindo acompanhamento social dos encaminhamentos e decisões.
Transparência, aqui, não é “burocracia”. É confiança e melhoria contínua.
Programas citados: Erradica 65 e Raízes da Cidadania
Na reunião, a secretária nacional Élida Lauris destacou ações estruturantes do MDHC, como o Programa Erradica 65 e o Projeto Raízes da Cidadania, voltadas a garantir o direito ao registro civil e fortalecer o acesso pleno à cidadania.
E na prática: como o combate ao sub-registro chega às pessoas?
A notícia também relembra que o Compromisso Nacional é amparado pelo Decreto nº 10.063/2019, ao qual estados e municípios podem aderir para implementar ações integradas e receber apoio técnico ou financeiro da União.
Um caminho importante, citado no texto, é incentivar a implantação das Unidades Interligadas de Registro Civil (UIs) em maternidades, aproximando o registro do momento do nascimento e reduzindo falhas no acesso à documentação básica.
O que isso reforça para o Tocantins
Para o Tocantins, o recado é direto: fortalecer o Registro Civil é fortalecer cidadania com impacto real e diário. Quando políticas nacionais ganham regras mais claras, metas e governança mais eficiente, o resultado tende a ser:
mais integração entre serviços (saúde, assistência social e Registro Civil);
mais orientação para a população;
menos pessoas “invisíveis” por falta de documentação.
A ARPEN-TO segue acompanhando essas definições e reforçando um compromisso essencial: informação confiável, orientação prática e valorização do Registro Civil como base de direitos.
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